AREsp 1718878 - ACORDAO

AREsp 1718878 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, entendeu-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso e que a parte, intimada para regularizar a representação processual, não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos, havendo preclusão do saneamento; assim, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; AGRAVADO: ELKE ADRIANNE NEVES DE SOUZA SANTIAGO - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: K G N DE S S (MENOR); Interes.: ILAINE TERESINHA BRAUN; Interes.: MARCOS FRESCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Modulação De Efeitos, Súmula 115/stj
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Representação Processual Procuração E Substabelecimento Modulação De Efeitos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

AGRAVANTE

ELKE ADRIANNE NEVES DE SOUZA SANTIAGO - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

K G N DE S S (MENOR)

AGRAVADO

ILAINE TERESINHA BRAUN

Interes.

MARCOS FRESCHA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Inviabilidade de comprovação posterior de feriado local (salvo exceção da segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Irregularidade da representação processual e preclusão para sua regularização

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, entendeu-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso e que a parte, intimada para regularizar a representação processual, não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos, havendo preclusão do saneamento; assim, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão anterior que não conheceu do recurso especial.