AREsp 1916355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto extemporaneamente, sem a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, sendo insuficiente a juntada posterior ou de cópias extraídas da internet; tal entendimento está em...

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Parties
Autores/agravantes/recorrentes: ADRIANA LUIZA SCARTEZINI e outros; Ré/seguradora/recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Direito Do Consumidor Intempestividade Do Recurso Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ADRIANA LUIZA SCARTEZINI e outros

Autores/agravantes/recorrentes

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ré/seguradora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 Se cópia de informações extraídas da internet constitui documento idôneo para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto extemporaneamente, sem a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, sendo insuficiente a juntada posterior ou de cópias extraídas da internet; tal entendimento está em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ADRIANA e outros.