AREsp 1443569 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, devendo tal fato ser demonstrado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não se trata da hipótese excepcional modulada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval); ausente comprovação no ato, o recurso é intempestivo e insuscetível de regularização, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHRISTOS ARGYRIOS MITROPOULOS; Agravante: ELIANA IZABEL MITROPOULOS; Agravante: CYNTHIA LOSACCO BERNARDO DE ALBUQUERQUE; Agravante: PEDRO GERALDO BERNARDO DE ALBUQUERQUE; Agravante: ANDREW GARCIA SHORES; Agravante: JOAO CARLOS GUEDES SAMPAIO GOES; Agravante: SILVIA MARIA BATTISTELLA BUENO; Agravante: FERNANDO LUÍS CARDOSO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Posterior De Tempestividade Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHRISTOS ARGYRIOS MITROPOULOS

Agravante

ELIANA IZABEL MITROPOULOS

Agravante

CYNTHIA LOSACCO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

Agravante

PEDRO GERALDO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

Agravante

ANDREW GARCIA SHORES

Agravante

JOAO CARLOS GUEDES SAMPAIO GOES

Agravante

SILVIA MARIA BATTISTELLA BUENO

Agravante

FERNANDO LUÍS CARDOSO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à extensão para outros feriados além da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prorrogação de prazos por fatos notórios (ex.: greve dos caminhoneiros) sem comprovação formal

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, devendo tal fato ser demonstrado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não se trata da hipótese excepcional modulada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval); ausente comprovação no ato, o recurso é intempestivo e insuscetível de regularização, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial