AREsp 1473300 - ACORDAO

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Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) não é cabível a comprovação posterior de feriado local; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso; inexistindo comprovação do feriado no ato de interposição, o recurso especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 consequência da não comprovação do feriado no ato de interposição quanto à intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) não é cabível a comprovação posterior de feriado local; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso; inexistindo comprovação do feriado no ato de interposição, o recurso especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial