AREsp 1528056 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, não é cabível a comprovação posterior de feriado local para fins de reconhecimento da tempestividade do recurso; como não houve comprovação no ato da interposição e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: CLOROETIL SOLVENTES ACÉTICOS S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLOROETIL SOLVENTES ACÉTICOS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de reconhecimento da tempestividade de recurso interposto após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos disposta no REsp 1.813.684/SP se estende a feriados locais além da segunda‑feira de Carnaval
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, não é cabível a comprovação posterior de feriado local para fins de reconhecimento da tempestividade do recurso; como não houve comprovação no ato da interposição e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade