AREsp 1493576 - ACORDAO

AREsp 1493576 - ACORDAO

Sob o CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º) não é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de regularização de prazo; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso; não havendo comprovação do feriado no ato de interposição, o recurso é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local sob o CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Sob o CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º) não é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de regularização de prazo; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso; não havendo comprovação do feriado no ato de interposição, o recurso é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.