AREsp 1562069 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior; não se verificando hipótese excepcional abrangida pela modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação do acórdão), o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior; não se verificando hipótese excepcional abrangida pela modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação do acórdão), o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.