AREsp 1479035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Código de Processo Civil de 2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP salvo quanto à segunda-feira de Carnaval; não tendo sido comprovado o feriado no ato, o recurso foi considerado intempestivo.

Parties: Recorrente: MARCO DAURISES MELLO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno negado
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Cpc/2015

Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCO DAURISES MELLO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial; manter, quando aplicável, a determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC