AREsp 1458833 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é possível admitir comprovação posterior de feriado local para fins de reconhecimento da tempestividade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é possível admitir comprovação posterior de feriado local para fins de reconhecimento da tempestividade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.