AREsp 1657608 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admitida juntada posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso concreto, de modo que a falta de comprovação no ato tornou o recurso intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Interpretação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admitida juntada posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso concreto, de modo que a falta de comprovação no ato tornou o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.