AREsp 1668738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação, o recurso é intempestivo. Ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Recorrente: TALITHA RIBEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Tempestividade
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Tempestividade

Case Brief

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Parties

TALITHA RIBEIRO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval) a outros feriados locais
  3. 3 necessidade de comprovação documental da suspensão de expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação, o recurso é intempestivo. Ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.