AREsp 1648298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar intempestividade, e a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não atingindo o caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO MENDONÇA BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

LUIZ FERNANDO MENDONÇA BERTIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a demais feriados
  3. 3 vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar intempestividade, e a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não atingindo o caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.