AREsp 1740377 - ACORDAO

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Sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP aos demais feriados locais além da segunda-feira de Carnaval, conclui-se pela impossibilidade de admitir comprovação posterior e, portanto, pelo desprovimento do agravo interno e manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA Turma, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA Turma, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto a feriados locais
  3. 3 interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consequências quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP aos demais feriados locais além da segunda-feira de Carnaval, conclui-se pela impossibilidade de admitir comprovação posterior e, portanto, pelo desprovimento do agravo interno e manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade