REsp 1838996 - ACORDAO

REsp 1838996 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite comprovação posterior de feriado local para fins de dilatação de prazo; não estando presente comprovação da ocorrência do feriado no ato de interposição do recurso e não se enquadrando o caso na restrita hipótese de modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval e antes da publicação do acórdão), o recurso especial é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: HENRZ TERCEROS SILES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

HENRZ TERCEROS SILES E OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comprovação posterior de feriado local em agravo interno após a vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 necessidade de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite comprovação posterior de feriado local para fins de dilatação de prazo; não estando presente comprovação da ocorrência do feriado no ato de interposição do recurso e não se enquadrando o caso na restrita hipótese de modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval e antes da publicação do acórdão), o recurso especial é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.