AREsp 1962951 - DECISAO

AREsp 1962951 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 25/05/2021; agravo em 16/06/2021), não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ROBISON ROSA TORQUATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBISON ROSA TORQUATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 25/05/2021; agravo em 16/06/2021), não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...