AREsp 1883264 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto para matéria penal (art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP); as normas do CPC relativas à contagem em dias úteis e à suspensão de prazos (arts. 219 e 220) não se aplicam ao processo penal; e a contagem de prazo em dobro não é devida a núcleos de prática jurídica de universidade particular.

Parties
Agravante: CLEITON RIBEIRO GAMA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Prerrogativa De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

CLEITON RIBEIRO GAMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial em matéria penal (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC aos processos penais
  3. 3 Possibilidade de contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidade particular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto para matéria penal (art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP); as normas do CPC relativas à contagem em dias úteis e à suspensão de prazos (arts. 219 e 220) não se aplicam ao processo penal; e a contagem de prazo em dobro não é devida a núcleos de prática jurídica de universidade particular.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental