AREsp 1672855 - ACORDAO

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À luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é admitida a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso; não tendo sido comprovado o feriado no ato de interposição, o recurso é intempestivo, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, e o agravo interno ser desprovido.

Parties
Recorrente: RICARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

À luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é admitida a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso; não tendo sido comprovado o feriado no ato de interposição, o recurso é intempestivo, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, e o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.