AREsp 1970945 - DECISAO

AREsp 1970945 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC) e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Parties
Agravante: UINTER LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

UINTER LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC) e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...