AREsp 1964848 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, aplicando-se as normas processuais indicadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
RAFAEL DOS SANTOS LOPES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, aplicando-se as normas processuais indicadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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