REsp 1962575 - DECISAO

REsp 1962575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 07/04/2021 e interpôs o recurso em 03/05/2021), não tendo sido comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS MORETTINI IORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCAS MORETTINI IORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local fora do ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 07/04/2021 e interpôs o recurso em 03/05/2021), não tendo sido comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
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