AREsp 1978826 - DECISAO

AREsp 1978826 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/07/2021; agravo em 27/07/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se qualquer regularização posterior; assim, deve-se não conhecer do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIRO GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidades/assistência Judiciária, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidades/assistência Judiciária Regimento Interno

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Parties

JAIRO GONCALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/07/2021; agravo em 27/07/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se qualquer regularização posterior; assim, deve-se não conhecer do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça