AREsp 1902228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, disponibilizado em 18.12.2020, foi considerado publicado no primeiro dia útil subsequente (07.01.2021) em razão do recesso/feriado forense local, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou em 21.01.2021 e expirou em 10.02.2021; como o recurso especial foi interposto em 11.02.2021 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse contagem diversa, aplicam-se as regras do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA BATTELLA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento
Outcome
agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Publicação E Intimação Eletrônica, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Publicação E Intimação Eletrônica Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

TANIA BATTELLA DE SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 sobre publicações e início de prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, disponibilizado em 18.12.2020, foi considerado publicado no primeiro dia útil subsequente (07.01.2021) em razão do recesso/feriado forense local, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou em 21.01.2021 e expirou em 10.02.2021; como o recurso especial foi interposto em 11.02.2021 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse contagem diversa, aplicam-se as regras do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.