AREsp 1908382 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição do recurso especial nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e por haver ausência da cadeia completa de procurações, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRENE BITENCOURT BARCO; Agravante: ANTONIO FERNANDO BARCO; Agravada: MARIA ANGÉLICA CORREA BLAITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão Pro Judicato, Avaliação De Bens Penhorados, Arrematação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Pro Judicato Avaliação De Bens Penhorados +2 more

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Parties

IRENE BITENCOURT BARCO

Agravante

ANTONIO FERNANDO BARCO

Agravante

MARIA ANGÉLICA CORREA BLAITE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação do feriado local no ato de interposição
  2. 2 Falha na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 Preclusão da discussão sobre avaliação e arrematação após decisão e registro translativo

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição do recurso especial nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e por haver ausência da cadeia completa de procurações, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.