AREsp 1993545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 04/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 28/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: JOSE RIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE RIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 04/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 28/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.