REsp 1963929 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado e a parte recorrente foi intimada em 19/11/2020, tendo interposto o recurso apenas em 07/12/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece o recurso.
- Parties
- Recorrente: JACKSON ALVES DE ANHAIA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACKSON ALVES DE ANHAIA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Intempestividade do recurso
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado e a parte recorrente foi intimada em 19/11/2020, tendo interposto o recurso apenas em 07/12/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece o recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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