REsp 1969121 - DECISAO

REsp 1969121 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 08/01/2021 e interpôs o recurso em 11/02/2021, havendo superação do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, aplicando-se, ademais, o entendimento de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, e não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DANILO BARROS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DANILO BARROS DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação dos prazos processuais penais contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC a feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 08/01/2021 e interpôs o recurso em 11/02/2021, havendo superação do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, aplicando-se, ademais, o entendimento de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, e não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.