AREsp 1776607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ em razão do duplo juízo de admissibilidade, e a contagem em dobro dos prazos em matéria penal não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA PIRES THOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo Em Dobro, Núcleos De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Em Dobro Núcleos De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

CLAUDIA PIRES THOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ (duplo juízo de admissibilidade)
  3. 3 aplicabilidade da contagem em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ em razão do duplo juízo de admissibilidade, e a contagem em dobro dos prazos em matéria penal não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que considerou intempestivo o recurso especial.