REsp 1943476 - ACORDAO

REsp 1943476 - ACORDAO

Não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição, a suspensão do prazo processual no tribunal de origem, e aplicando-se ao feito o regime contínuo de prazos previsto no art.798 do CPP (não incidentes as suspensões previstas no art.220 do NCPC para a Justiça Criminal), o recurso especial protocolado em 07/01/2021 foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE SERAFIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Cômputo De Prazos Segundo Art. 798 Do CPP
Processo Penal Recursos Intempestividade Do Recurso Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Cômputo De Prazos Segundo Art. 798 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE SERAFIM RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.220 do NCPC/Resolução CNJ n.244/2016 aos processos criminais
  2. 2 Natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Momento e forma de comprovação da suspensão de prazos por recesso ou feriado local (art.1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição, a suspensão do prazo processual no tribunal de origem, e aplicando-se ao feito o regime contínuo de prazos previsto no art.798 do CPP (não incidentes as suspensões previstas no art.220 do NCPC para a Justiça Criminal), o recurso especial protocolado em 07/01/2021 foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.