AREsp 1909583 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão da contagem dos prazos (intimação em 22.3.2021; início em 23.3.2021; termo final em 12.4.2021; interposição em 26.4.2021), a simples menção a suspensão de prazo por feriado local não comprova a suspensão sem documento oficial, e a procuração acostada aos autos é ilegível, impedindo a identificação do procurador e de seus poderes, incidindo a Súmula 115/STJ; por esses motivos, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KATIA REGINA AIZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Regularidade Da Representação Processual, Procuração Ilegível, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Suspensão De Prazo Por Feriado Local Regularidade Da Representação Processual Procuração Ilegível Súmula 115/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA AIZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 Ilegibilidade da procuração e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão da contagem dos prazos (intimação em 22.3.2021; início em 23.3.2021; termo final em 12.4.2021; interposição em 26.4.2021), a simples menção a suspensão de prazo por feriado local não comprova a suspensão sem documento oficial, e a procuração acostada aos autos é ilegível, impedindo a identificação do procurador e de seus poderes, incidindo a Súmula 115/STJ; por esses motivos, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno