AREsp 1997654 - DECISAO

AREsp 1997654 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; por essas razões não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA TEIXEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIA TEIXEIRA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos códigos de processo civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; por essas razões não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.