AREsp 2007841 - DECISAO

AREsp 2007841 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 11/05/2021; recurso interposto em 08/06/2021), motivo pelo qual não se conhece do agravo. Ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DE JESUS GOMES AGUIAR; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS GOMES AGUIAR

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Interposição intempestiva do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 11/05/2021; recurso interposto em 08/06/2021), motivo pelo qual não se conhece do agravo. Ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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