REsp 1966599 - DECISAO

REsp 1966599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC; por ser manifestamente intempestivo não foi possível conhecer do pedido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RADIAL - IMOBILIARIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Do Recurso Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RADIAL - IMOBILIARIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC; por ser manifestamente intempestivo não foi possível conhecer do pedido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.