AREsp 1996605 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, inviabilizando o conhecimento do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: LUIZ EDUARDO CABRILLANO MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Do Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ EDUARDO CABRILLANO MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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