AREsp 1885468 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de prorrogação de prazo, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se aplicando ao caso concreto; assim, não havendo comprovação no ato de interposição, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários, quando cabível.

Parties
Agravante: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR; Agravado: CINTHIA DEL BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

Agravante

CINTHIA DEL BIANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local segundo o CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de prorrogação de prazo, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se aplicando ao caso concreto; assim, não havendo comprovação no ato de interposição, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários, quando cabível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso e, quando aplicável, determinou a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente.