AREsp 2011646 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/05/2021 e interposição em 07/06/2021), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CLINICA MEDICA ANCHIETA S/S LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLINICA MEDICA ANCHIETA S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis
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