AREsp 2015352 - DECISAO

AREsp 2015352 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade: a parte foi intimada em 10/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 08/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos legais, sem comprovação de feriado local, e nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MYLLENA BERNARDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MYLLENA BERNARDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local para regularização do prazo (impossibilita regularização posterior)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade: a parte foi intimada em 10/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 08/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos legais, sem comprovação de feriado local, e nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.