AREsp 1768637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; além disso, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, tornando o recurso manifestamente intempestivo e impedindo sua regularização posterior, conforme art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: EDSON LEITE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Impossibilidade De Regularização Posterior, Prazo Recursal De 15 Dias, Contagem De Prazos No Processo Penal
Processo Penal Recursos Especiais E Embargos De Declaração Processo Civil Habeas Corpus Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Impossibilidade De Regularização Posterior Prazo Recursal De 15 Dias +1 more

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Parties

EDSON LEITE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para suspender prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; além disso, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, tornando o recurso manifestamente intempestivo e impedindo sua regularização posterior, conforme art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados