AREsp 2015116 - DECISAO

AREsp 2015116 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO RICHARDSON PEDROSO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Recurso Especial

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Parties

MARCIO RICHARDSON PEDROSO CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.