AREsp 1879286 - ACORDAO

AREsp 1879286 - ACORDAO

Aplicando a orientação firmada pela Corte Especial e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, concluiu-se que a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão apta a suspender prazo; o recurso especial foi protocolado fora do prazo recursal (interposto em 18/05/2020) e, por força da jurisprudência consolidada e da modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval), não se admite comprovação posterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A; Agravado: FERNANDO NEVES MAINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.879.286 SP (2021/0116133 3) / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Incidência Do CPC De 2015, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Jurisprudência Da Corte Especial
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Incidência Do CPC De 2015 Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Suspensão De Prazos Por Pandemia Jurisprudência Da Corte Especial

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

FERNANDO NEVES MAINARDI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.879.286 SP (2021/0116133 3) / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 contagem de prazo recursal durante suspensão de prazos por atos do CNJ em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da modulação do REsp 1.813.684/SP apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada pela Corte Especial e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, concluiu-se que a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão apta a suspender prazo; o recurso especial foi protocolado fora do prazo recursal (interposto em 18/05/2020) e, por força da jurisprudência consolidada e da modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval), não se admite comprovação posterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.