AREsp 1925534 - ACORDAO

AREsp 1925534 - ACORDAO

Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JURIPLAN IMÓVEIS LTDA; Agravado: VANDENIR ALVES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Do Recurso CPC De 2015 Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

JURIPLAN IMÓVEIS LTDA

Agravante

VANDENIR ALVES MAIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso pode ser feita posteriormente à interposição na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre vícios de intempestividade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.