AREsp 2493017 - DECISAO

AREsp 2493017 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 04/04/2023 e recurso interposto em 28/04/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede qualquer regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC). Em razão disso, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: D. R. VILLANI - SERVICOS DE DOCUMENTACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

D. R. VILLANI - SERVICOS DE DOCUMENTACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 04/04/2023 e recurso interposto em 28/04/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede qualquer regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC). Em razão disso, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se