AREsp 2506037 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (prazo recursal)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...