AREsp 2519065 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazos Recursais, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazos Recursais Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se