AREsp 2356614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo pelo Tribunal de origem; a mera invocação de norma local do TJBA não supre a necessidade de documento idôneo, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: FERNANDO LIMA DOS REIS; Agravado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Monocrática Agravada Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Comprovação De Feriado Ou Suspensão Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Comprovação De Feriado Ou Suspensão Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO LIMA DOS REIS

Agravante

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Monocrática Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazo pelo tribunal de origem
  3. 3 Insuficiência da mera referência a norma local para justificar a intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo pelo Tribunal de origem; a mera invocação de norma local do TJBA não supre a necessidade de documento idôneo, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por ter sido interposto intempestivamente.