RMS 72080 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Ordinário foi interposto após o término do prazo de quinze dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local indicado (8.6.2023). Em conformidade com o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e precedentes desta Corte, não se admite...

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Parties
Agravante: PEDO JOSÉ ALCÂNTARA MENDONÇA; Proferente Da Decisão Monocrática Agravada: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Aplicação De Multa Recursal, Regime Recursal (cpc/2015), Suspensão De Prazos, Feriado De Corpus Christi, Exceção Para Segunda‑feira De Carnaval
Administrativo Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Aplicação De Multa Recursal Regime Recursal (cpc/2015) Suspensão De Prazos Feriado De Corpus Christi +1 more

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Parties

PEDO JOSÉ ALCÂNTARA MENDONÇA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Proferente Da Decisão Monocrática Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Ordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Ordinário foi interposto após o término do prazo de quinze dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local indicado (8.6.2023). Em conformidade com o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e precedentes desta Corte, não se admite comprovação posterior de feriado local (salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval até 18.11.2019). Além disso, o dia de Corpus Christi é considerado feriado local não previsto em lei federal, de modo que sua alegação sem prova idônea não afasta a intempestividade. Por ser agravo interposto contra decisão que reconheceu intempestividade, restou configurada a manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015