AREsp 2397888 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e em data posterior à publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, salvo a exceção modulada...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LOURDES FERREIRA PLATA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

ESPÓLIO DE LOURDES FERREIRA PLATA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.003, § 6º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e em data posterior à publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval, não cabendo, portanto, reconhecer a tempestividade do recurso impugnado; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.