REsp 2083838 - ACORDAO

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Houve intimação em 14/2/2023, o prazo recursal iniciou-se em 15/2/2023 e terminou em 9/3/2023; o recurso foi interposto somente em 13/3/2023, após o esgotamento do prazo de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RACHEL GAUDENCIO DE BRITO WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RACHEL GAUDENCIO DE BRITO WANDERLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Não conhecimento por decurso de prazo

Ratio Decidendi

Houve intimação em 14/2/2023, o prazo recursal iniciou-se em 15/2/2023 e terminou em 9/3/2023; o recurso foi interposto somente em 13/3/2023, após o esgotamento do prazo de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.