AREsp 2450545 - ACORDAO

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O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, e tratava-se de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval (1/11/2022); assim, aplica-se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (AgInt no...

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Parties
Agravante: PEREIRA LEITE MACHADO RUDGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

PEREIRA LEITE MACHADO RUDGE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de carnaval
  3. 3 majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, e tratava-se de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval (1/11/2022); assim, aplica-se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (AgInt no AREsp 957.821/MS), tornando o recurso intempestivo; ademais, os requisitos do art.85, §11, CPC/2015 estavam presentes, justificando a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015