AREsp 2551924 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 19/10/2023 e interpôs o recurso somente em 06/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAILTON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade, Recursos Especiais, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Do Recurso Inadmissibilidade Recursos Especiais Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

HAILTON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 19/10/2023 e interpôs o recurso somente em 06/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.