AREsp 2538029 - DECISAO

AREsp 2538029 - DECISAO

Não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente em 11/8/2023; o prazo recursal iniciou-se em 2/8/2023 e terminou em 22/8/2023, tendo o recurso sido protocolado em 23/8/2023, motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANDERSON FELTRIN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente, Prazo Recursal, Prazo Sugerido Pelo Sistema Eletrônico, Dia Do Advogado Não É Feriado Nacional
Direito Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Prazo Recursal Prazo Sugerido Pelo Sistema Eletrônico Dia Do Advogado Não É Feriado Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FELTRIN MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo após o termo final do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Irrelevância do prazo sugerido pelo sistema eletrônico para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente em 11/8/2023; o prazo recursal iniciou-se em 2/8/2023 e terminou em 22/8/2023, tendo o recurso sido protocolado em 23/8/2023, motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.